Termos de Uso do PapiroIA

1.1. O PapiroIA, disponível em https://papiroia.com.br, é operado por Apetrus Soluções Tecnológicas, inscrita no CNPJ sob o nº 31.830.036/0001-26, com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], e-mail de contato contato@papiroia.com.br e canal de atendimento via WhatsApp (11) 94041-8384 [VALIDAR].

1.2. A empresa atua como controladora ou operadora de dados pessoais conforme cada atividade de tratamento efetivamente realizada, nos termos descritos na Política de Privacidade.

1.3. O acesso e a utilização da plataforma implicam a leitura e a aceitação integral destes Termos.

2.1. O PapiroIA é uma plataforma digital de apoio à aprendizagem que utiliza Inteligência Artificial, RAG (Retrieval-Augmented Generation), modelos de linguagem, Cadernos, conteúdos especializados, Ferramentas de aprendizagem, IAs horizontais, materiais fornecidos pelo usuário e recursos de comunidade.

2.2. A plataforma oferece ferramentas de apoio ao estudo e não substitui professores, cursos, instituições de ensino, orientação pedagógica, profissionais especializados (como advogados, médicos, psicólogos, contadores e consultores), autoridades públicas, nem editais ou documentos oficiais.

3.1. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar o serviço.

4.1. O uso é permitido a pessoas com idade mínima de [IDADE MÍNIMA] anos. Menores de 18 anos somente poderão utilizar a plataforma com autorização e supervisão de pais ou responsáveis legais, que respondem pelos atos praticados, observadas as regras específicas de [REGRAS PARA MENORES].

4.2. O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, a manter a confidencialidade de sua senha e a não compartilhar sua conta. Atividades realizadas na conta são de responsabilidade do titular.

5.1. A plataforma oferece plano gratuito e planos pagos, com funcionalidades e franquias de créditos de IA descritas na página de planos no momento da contratação. Os preços vigentes são os informados em https://papiroia.com.br/#planos.

5.2. A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento pelo usuário antes da renovação.

6.1. Cada plano inclui uma franquia mensal de créditos de IA, consumida ao fazer perguntas, consultar Cadernos, analisar documentos, gerar resumos e utilizar Ferramentas. O consumo varia conforme o tamanho e a complexidade de cada uso.

6.2. Salvo disposição diversa informada no plano, os créditos não utilizados não acumulam para o ciclo seguinte, não são transferíveis e não possuem valor monetário ou de reembolso. Ao atingir o limite, o uso poderá ser restringido até a renovação ou a contratação de plano superior.

7.1. Cadernos são espaços onde o usuário organiza materiais (editais, PDFs, apostilas, anotações) para estudo com apoio de IA. O usuário é responsável pelo conteúdo que insere e deve possuir os direitos ou autorizações necessários.

7.2. Cadernos públicos disponibilizados pela plataforma têm finalidade educacional e podem ser alterados ou removidos a qualquer tempo.

8.1. O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que insere. Para viabilizar o serviço, concede ao PapiroIA licença não exclusiva, gratuita e limitada para armazenar, processar, indexar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestar as funcionalidades contratadas.

9.1. É vedado inserir conteúdo protegido por direitos autorais sem autorização do titular, ressalvadas as hipóteses legais. Documentos públicos e oficiais (como leis e editais) não pertencem ao PapiroIA. Notificações de violação serão analisadas conforme a seção de denúncias.

10.1. Ferramentas são recursos que automatizam tarefas de estudo (resumos, flashcards, questões, planos de estudo, entre outros). Seus resultados são gerados por IA e devem ser conferidos pelo usuário.

11.1. Usuários poderão criar e compartilhar Ferramentas. O criador é responsável pelo conteúdo e pelas instruções da Ferramenta e concede aos demais usuários licença de uso dentro da plataforma. O PapiroIA não endossa Ferramentas da comunidade e poderá removê-las em caso de violação destes Termos.

12.1. A plataforma pode disponibilizar IAs de uso geral fornecidas por terceiros ([PROVEDORES DE IA]). Essas IAs possuem limitações próprias e estão sujeitas à disponibilidade dos respectivos fornecedores.

13.1. O RAG busca trechos relevantes nos materiais disponíveis para contextualizar as respostas. Ainda assim, a IA pode produzir informações incompletas, desatualizadas ou incorretas. O PapiroIA não garante precisão absoluta das respostas.

14.1. O PapiroIA não garante aprovação em concursos, exames, vestibulares ou processos seletivos. O resultado depende de fatores alheios à plataforma, como dedicação do usuário, critérios das bancas e concorrência.

15.1. O conteúdo gerado deve ser tratado como material de apoio e verificado em fontes oficiais. O PapiroIA não reivindica propriedade exclusiva automática sobre todo conteúdo gerado; o usuário pode utilizá-lo para fins de estudo, respeitados direitos de terceiros.

16.1. Quando disponíveis, conteúdos em áudio ou outros formatos gerados por IA seguem as mesmas regras do conteúdo gerado por IA, podendo conter imprecisões de pronúncia ou de conteúdo.

17.1. Ao publicar conteúdo em áreas compartilhadas, o usuário declara ter os direitos necessários e concede licença não exclusiva para exibição na plataforma enquanto o conteúdo permanecer publicado.

18.1. O PapiroIA poderá, sem obrigação de monitoramento prévio, remover conteúdos ou restringir contas que violem estes Termos ou a lei, observado o direito do usuário de apresentar esclarecimentos quando cabível.

19.1. É proibido: violar leis ou direitos de terceiros; publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que incite violência; realizar engenharia reversa, scraping ou acesso automatizado não autorizado; revender ou compartilhar contas; tentar burlar limites de créditos; disseminar malware; e utilizar a plataforma para fraude.

20.1. O PapiroIA empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas poderão ocorrer interrupções por manutenção, atualizações ou falhas técnicas, inclusive de fornecedores.

21.1. A plataforma utiliza serviços de terceiros (hospedagem, pagamento, modelos de IA), sujeitos a seus próprios termos. O PapiroIA seleciona tais fornecedores com diligência, mas não controla integralmente sua operação.

22.1. Os pagamentos são processados por [PROVEDOR DE PAGAMENTO]. O PapiroIA não armazena dados completos de cartão. A falta de pagamento poderá levar à suspensão dos recursos pagos.

23.1. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pelo painel ou canal de atendimento. O acesso aos recursos pagos permanece até o fim do ciclo já pago, conforme [POLÍTICA DE REEMBOLSO].

24.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da assinatura, com restituição integral dos valores pagos.

25.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, documento separado destes Termos. Encarregado (DPO): [NOME E CONTATO DO ENCARREGADO].

26.1. O usuário deve evitar inserir dados pessoais de terceiros ou dados sensíveis sem base legal. Documentos enviados serão tratados apenas para a prestação do serviço e retidos conforme [POLÍTICA DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS].

27.1. O PapiroIA adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; eventuais incidentes relevantes serão comunicados conforme a LGPD.

28.1. A marca PapiroIA, logotipos, software, layout, textos institucionais e demais elementos da plataforma pertencem ao PapiroIA ou a seus licenciantes, sendo vedada sua reprodução sem autorização, nos termos da Lei nº 9.610/1998 e da Lei nº 9.609/1998.

29.1. Resumos, anotações e materiais produzidos pelo usuário com apoio da plataforma podem ser utilizados por ele para fins de estudo, respeitados os direitos sobre os materiais de origem.

30.1. Na extensão permitida pela lei, o PapiroIA não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo gerado por IA, por conteúdos inseridos por usuários ou por falhas de terceiros fora de seu controle. Esta cláusula não afasta direitos assegurados ao consumidor.

31.1. O usuário responde pelo uso de sua conta, pela legalidade dos conteúdos inseridos e pelos danos que causar a terceiros ou à plataforma pelo descumprimento destes Termos.

32.1. Contas poderão ser suspensas ou encerradas em caso de violação destes Termos, fraude ou exigência legal. O usuário poderá encerrar sua conta a qualquer momento e solicitar a exclusão de seus dados, observadas as obrigações legais de guarda.

33.1. Funcionalidades podem ser incluídas, alteradas ou descontinuadas para evolução do serviço. Alterações relevantes que afetem planos pagos serão comunicadas com antecedência razoável.

34.1. Os preços poderão ser reajustados mediante aviso prévio ao usuário, aplicando-se ao ciclo seguinte. O usuário poderá cancelar caso não concorde.

35.1. As comunicações serão enviadas ao e-mail cadastrado ou por avisos na plataforma. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.

36.1. O atendimento é prestado pelo e-mail contato@papiroia.com.br e pelo WhatsApp (11) 94041-8384, em [HORÁRIO DE ATENDIMENTO].

37.1. Conteúdos que violem direitos ou a lei podem ser denunciados pelo e-mail contato@papiroia.com.br, com identificação do conteúdo e dos motivos. As denúncias serão analisadas em prazo razoável.

38.1. O PapiroIA não possui vínculo, parceria ou endosso de órgãos públicos, bancas examinadoras, OAB ou instituições de ensino, salvo quando expressamente informado. Prevalecem sempre os editais e comunicados oficiais.

39.1. Cadernos elaborados a partir de editais, leis e documentos oficiais podem não refletir alterações posteriores. Cabe ao usuário conferir a versão vigente na fonte oficial.

40.1. Conteúdos compartilhados por outros usuários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do PapiroIA.

41.1. É vedado utilizar a plataforma para fraudar provas, avaliações, concursos ou trabalhos acadêmicos, incluindo consulta durante exames em que isso seja proibido.

42.1. O usuário deve utilizar a IA como apoio ao aprendizado, exercendo senso crítico e verificando as informações, sem delegar integralmente o próprio estudo.

43.1. Nenhuma das partes responderá por falhas decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

44.1. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em vigor.

45.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

46.1. O usuário não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização. O PapiroIA poderá cedê-los em caso de reorganização societária, mantidas as condições assumidas perante o usuário.

47.1. Aplicam-se as leis brasileiras, em especial a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a LGPD, a Lei de Direitos Autorais e a Lei de Software.

48.1. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo dos meios alternativos de solução de conflitos, como a plataforma consumidor.gov.br.